A AVILESP - Associação de Vítimas de Loteamentos do Estado de São Paulo é uma associação sem vínculos religiosos ou políticos que defende o direito legítimo dos moradores de loteamento que são coagidos por "associações que se dizem representantes dos moradores de loteamento" a pagarem taxas por serviços não essenciais que não contrataram e nem consentiram com a cobrança.
A AVILESP não é contra condomínios edilícios ou qualquer outro tipo de propriedade, só não aceita que se mude a regra "no meio do jogo". O cidadão que comprou sua propriedade em um condomínio, deve seguir a legislação específica.
Aquele que optou por um lote, muito provavelmente para evitar as despesas com aluguel ou condomínio, há de ter seus direitos respeitados.

A Diretoria:

Presidência
diretoria@avilesp.com.br
Diretoria Jurídica
juridico@avilesp.com.br
Secretaria-Geral
secretaria@avilesp.com.br
Diretoria Financeira
tesouraria@avilesp.com.br
Diretoria de Comunicação
comunicacao@avilesp.com.br
Conselho Fiscal
conselho2@avilesp.com.br
Conselho Fiscal
conselho3@avilesp.com.br

Questão Legal
O parcelamento do solo urbano conhecido como loteamento tem legislação específica (Lei Federal 6766/79) bastante clara sobre o assunto: o projeto do loteamento divide a área em lotes, vias de circulação públicas (ruas) e áreas de uso público. Neste tipo de parcelamento, as únicas áreas realmente privadas são os lotes, de propriedade de cada morador. Muito diferente dos condomínios edilícios, que são regidos pela Lei Federal 4591/64. Neste caso, os proprietários são donos de Frações Ideais: há as areas de uso privado (de cada morador) e as áreas de uso comum (restrito ao uso dos moradores), e há obrigatoriedade do pagamento das mensalidades à Convenção Condominial. O que essas associações tentam fazer é maquiar um loteamento para que este se pareça um condomínio, se apropriando de VIAS PÚBLICAS e ÁREAS DE USO PÚBLICO, colocando muros e cercas nestas áreas e transformando um loteamento, QUE NÃO É PROPRIEDADE PARTICULAR, em verdadeiras cidades medievais. Realizando uma série de serviços não-essenciais ou que sejam da alçada do Poder Público, ainda querem cobrar dos proprietários que, por direito (liberdade de associação), preferiram não se associar porque não concordam com essas ilegalidades. Bi, Tri, Quadri, Quinqüitributação... O proprietário de um lote, cidadão idôneo que sempre pagou os impostos em dia, tem o direito de receber os serviços essenciais. Se isso não ocorre, há meios legais de se exigir que venha a ocorrer, como por exemplo o depósito em juizo. E se mesmo assim não funcionar, e se estiver ao alcance do proprietário, este pode, possivelmente se unindo com alguns vizinhos, financiar os serviços ausentes, desde que use metódos legais e não mande a conta para aqueles que não se dispuseram a fazê-los. Porém, o que estas associações fazem, na maioria das vezes, é realizar serviços não essenciais, ou nem isso, e cobrar também dos não associados, com uma real intenção de associar a propriedade, e não os moradores (o que fere claramente a liberdade de associação). Se referendada pelo Poder público, isto torna-se uma contribuição compulsória, obrigatória, UM IMPOSTO. Porém, o cidadão já paga todos os impostos referentes ao imóvel e aos serviços públicos, incluindo o IPTU, que é destinado a área urbanística (luz, asfalto, água, telefonia, etc.). Ou seja, ocorre uma Bitributação, e há o enriquecimento ilícito de duas partes: da Prefeitura, que cobra os impostos e não faz nada, e das Associações, que cobram os "impostos" e também não fazem nada. O valor que o cidadão associado chega a pagar à uma associação equivale a mais de sete IPTUs. E ainda querem mandar a conta aos vizinhos que não quiseram aderir a associação? Vergonhoso. Será que é necessário citar que você não é obrigado a pagar por serviços que não contratou? Questão Urbanística Muros. Cercas. Portaria. Milícias Privadas.

Onde vamos parar?
Estamos regredindo ao período medieval: cidades completamente muradas, que são cedidas aos vassalos ("associações que se dizem representantes dos moradores do loteamento") pelos senhores feudais (Poder Público). Essa cidades muradas são soluções imediatistas, individuais e apenas parciais para o problema da violência urbana. Porém, geram ciclos viciosos: investir cada vez mais e mais em câmeras, muros e seguranças armados; ora, deve haver vida inteligente dentro destas cidades medievais para saber que a solução para a violência não é investir mais em segurança. Se querem diminuir esses índices, construam áreas públicas, parquinhos, praças e bosques. Mas se as cidades estão se subdividindo em cidades-muradas com a privatização de tudo que é público, seria interessante se perguntar: onde construirão escolas? Onde ficarão as praças? Em que parquinhos as crianças irão brincar? Certamente não serão nos rios privatizados, que foram aterrados, que um modesto aposentado colocará sua vara de pescar. Não haverá convivência comunitária nas áreas públicas que se tornaram lixão. Não será na área privatizada que se construirá um hospital para fornecer saúde à população. Ermínia Maricato, hoje secretária do Ministério das Cidades, uma das mais respeitadas professoras de arquitetura da história da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) da Universidade de São Paulo (USP), sempre incentivou seus alunos a fazerem projetos de reurbanização de favelas ou áreas de periferia, trabalhando-se com "matéria-prima urbanística" existente no local e dentro do menor orçamento possível. Sonhos como o desta professora permanecem naquela leva de alunos, e mesmo a nova geração de arquitetos têm em mente a idéia da cidade social: o mais importante é a valorização da área pública, o bom aproveitamento de todos os espaços e a manutenção do convívio social. O perfil de cidades-feudais é um modelo de anticidade, segundo os arquitetos Fernando Forte, Lourenço Gimenes e Rodrigo Marcondes Ferraz.