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Associação não pode cobrar taxa de condomínio de lotes
Enviado por Anônimo na(o) Sexta, 11 de maio de 2007 @ (17:38:59) (2100 leitura(s))
10/5/2007 - 15:46:09
Associação não pode cobrar taxa de condomínio de lotes
Associação de moradores não pode cobrar taxa de condomínio de proprietário de lotes. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram recurso da dona de um lote, obrigada a pagar condomínio à associação de moradores, no Rio de Janeiro.
O relator do caso, ministro Alberto Menezes Direito, considerou que a entidade não pode ser considerada um condomínio constituído legalmente e tampouco se deve pressupor que aqueles que adquirirem um lote estejam automaticamente obrigados a integrar a associação. Para o ministro, a associação não é um condomínio, mas uma associação civil sem fins lucrativos.
Carlos Alberto Direito lembrou precedente da própria 3ª Turma, segundo o qual o proprietário de lote não está obrigado a dividir o custeio de serviços prestados por associação de moradores se não os solicitou (REsp 444.931).
No caso, a associação moveu ação de cobrança contra a proprietária do lote. Afirmou que ela se negava a pagar as cotas comuns de contribuição social de cerca de R$ 14,5 mil. A entidade alegou que cobrança era "uma forma de condomínio" e que os compradores dos lotes se equiparariam a condôminos para suprimento de infra-estrutura.
Primeira e segunda instâncias acolheram o pedido da associação. Afirmaram que há obrigação legal de arcar com cota-parte do rateio das despesas com manutenção das ruas, obras, embelezamento dos jardins e segurança, entendimento que foi derrubado pelo STJ. A decisão da 3ª Turma foi unânime.
REsp 623.274
Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2007
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Jornal D'Aqui, entra na briga. Associações desrespeitam as leis.
Enviado por kim na(o) Sexta, 31 de março de 2006 @ (15:00:18) (3729 leitura(s))
Associação de Moradores não é Condomínio
por Altamir Borges.
Associações de Moradores de Bairro ou de Proprietários estão
processando, milhares de moradores da nossa região. (veja o depoimento
de algumas pessoas nesta reportagem). As Associações surgem, muitas
já existentes há muitos anos, para organizarem os moradores para
reivindicarem serviços públicos para o seu Bairro ou Loteamento.
Loteamentos são glebas de terra divididas em lotes, as ruas são
públicas e têm que ser preservadas áreas verdes e praças
(também públicas), portanto o responsável pela manutenção
destas ruas e também pela segurança desses locais é o poder
público. Já Condomínio é completamente diferente,
existe quando as áreas comuns são particulares (privadas), é
o que ocorre nos prédios de apartamentos, neste caso a propriedade fica
atrelada ao Condomínio. De uns tempos para cá, Associações
de Bairro ou de Proprietários têm tentado atrelar as propriedades
existentes nos Loteamentos às Associações, alegando que ali
existe um Condomínio. “Isto é falso e perigosamente coloca
em risco a propriedade das pessoas, que se não reagirem, terão seus
imóveis atrelados a um ônus para o resto da vida.”
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Ex-prefeito de Vinhedo e Secretários estão foragidos
Enviado por Anônimo na(o) Sexta, 03 de fevereiro de 2006 @ (21:37:27) (1347 leitura(s))
Prisão e multa de R$ 5,5 milhões a ex-prefeito e
secretários por formação de quadrilha: transformavam loteamentos em “residenciais” e “condomínios atípicos”
Presos desde o dia 22 de novembro último e liberados no dia 16 de janeiro
último, com a revogação da prisão, o ex-prefeito
Milton Serafim e seus secretários Alexandre Tasca e Marcos Ferreira Leite
devem ser presos novamente por força de novo mandado de prisão.
O ex-prefeito e seus secretários encontram-se foragidos.
Além da prisão, o juiz responsável pela Ação
Civil Pública, Dr. Vilson Rodrigues Alves, proferiu sentença obrigando os ex-políticos a devolverem 42 lotes provenientes do “esquema de propina” em sete “residenciais” aprovados na época em que Milton Serafim era prefeito. O juiz também decretou multa de R$ 5,5 milhões e cassou os direitos políticos. Eles podem recorrer.
 PROCURADOS: Policiais civis chegam ao “Condomínio” Jd. Paulista, onde residem o ex-prefeito Milton Serafim e os ex-secretários Alexandre Tasca e Marcos Ferreira Leite, mas eles não foram encontrados. Eles deverão voltar para a penitenciária.
Leia Mais... | 1026 bytes | 1 comentário | | Pontuação: 1
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DESEMBARGADOR ANTONIO MALHEIROS DÁ PALESTRA NA AVILESP
Enviado por nico na(o) Quarta, 02 de novembro de 2005 @ (02:53:55) (2066 leitura(s))
 Antonio C. Malheiros (foto Avilesp)
| Destaque: |
| Nos termos da conferência cívica proferida pelo desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no dia 29 de outubro último, no Colégio "Vinicius de Moraes", km. 24 da Rodovia Raposo Tavares, em Cotia, e que reuniu cerca de oitenta proprietários de vários loteamentos nos quais associações vêm praticando cobranças ilegais, os dirigentes dessas entidades - segundo ficou claro na explanação do desembargador - podem ser obrigados "a devolver em dobro os recursos que ilegalmente acabaram sendo arrecadados". |
(...continua)
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No Tiguera, cancela do condomínio é retirada
Enviado por uira na(o) Sexta, 13 de janeiro de 2006 @ (06:15:16) (887 leitura(s))
| Destaque: |
| Tribuna de Minas, 21 de Dezembro de 2005 |
Uma ordem judicial obrigou a retirada da cancela na entrada do Condomínio
Tiguera, na Rua Ubaldina de Morais Pereira, no Bairro de Lourdes. A
justificativa para a determinação do Ministério Público foi o fato de a
instalação do equipamento caracterizar obstrução da via pública. No início
da tarde de ontem, operários da Secretaria de Política Urbana (SPU)
estiveram no local, fazendo a retirada. O secretário, Artur Custódio
Ferreira Rodrigues, alegou que apenas cumpriu a lei. É Ordem judicial,
cumpre-se. Se a Justiça mandar colocar a cancela de volta, nós colocaremos.
(Clique em Leia Mais...)
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