Explica o advogado e jornalista Nicodemo Sposato, presidente da Avilesp (Associação das Vítimas dos Loteamentos). “Os proprietários desses locais estão perdendo o direito de terem suas propriedades livres, como consta na sua escritura”, acrescenta Sposato. O publicitário Mário Ranbelli, 82 anos, e sua esposa Guiomar foram uns dos primeiros moradores do Jardim Mediterrâneo, “não havia nenhuma infra-estrutura quando fundamos a Sociedade Amigos do Mediterrâneo. Por problemas profissionais e pela nossa idade, ficamos sem condições econômicas e estamos sendo processados. Que este depoimento alerte as pessoas, para que não aceitem perder o direito de terem suas propriedades livres.” A professora Maria Cecília Melusi, presidente da Associação dos Moradores do Parque Primavera, diz que como moradora é contrária a transformação em Condominio. “Pesquisei o assunto, sei que não pode, por que temos áreas públicas e ruas públicas”.

Ana Maria e Sílvia: “não queremos perder um direito”

Era assim

Associações de Moradores surgiram para aglutinar as pessoas principalmente em busca dos serviços do poder público. Os moradores se reuniam em associações e iam ao poder público reivindicar que a viatura da polícia passasse pelo bairro, que a Prefeitura arrumasse e limpasse as ruas. Quando resolviam, por exemplo, colocar uma guarita e uma cancela na rua, faziam um rateio entre associados e não associados (que contribuíam espontaneamente). Isso funcionou bem por muitos anos, e funciona assim em alguns locais ainda hoje. Todos os que moram há anos nesses locais sabem que naturalmente, algumas pessoas não achavam a solução adequada e não participavam desse rateio ou tinham problemas financeiros e não podiam contribuir. . Um mês arrecadava-se mais, outro menos (como disseram alguns moradores que já foram presidentes de Associações de Bairro),“ sempre mantínhamos o serviço, sem ofender o direito de ninguém”, diz por exemplo Marcelo Murua – ex-presidente da Associação Amigos do Horizontal Park. No Jardim Lambreta – rua Matos Costa e rua Monte Alegre, há anos foi também colocada uma cancela e uma guarita. A Sociedade Amigos construiu a guarita com a cotização dos moradores (sem obrigatoriedade e respeitando o direito de ir e vir de todos) e até hoje funciona, nunca foi imposto a cobrança a ninguém (no local existem cerca de 30 residências). A vigilância é contratada pelos moradores individualmente (quem quer paga, quem não pode ou não quer colaborar, não é obrigado), a Associação apenas cede à empresa de vigilância a guarita para permanência dos vigias. O Residencial Santa Paula, um dos maiores residenciais da cidade de Cotia na região de Caucaia, é administrado pela própria Sociedade Amigos do Santa Paula. “Não há nenhuma cobrança obrigatória e tem portaria, cancela, etc. Até coleta de águas pluviais é feita, e não há cobranças compulsórias”, diz o advogado Aydmar João Pereira Faria, cujo escritório em Cotia dá consultoria jurídica para o loteamento.

Estes exemplos mostram que mesmo que houvesse problemas no jeito antigo de administrar, com a cobrança espontânea consegue-se bons resultados.

Nicodemo Sposato da Avilesp

Cobrança compulsória

De algum tempo para cá, a situação mudou. E os moradores de uma hora para outra passaram a ser obrigados, todos, a pagar uma taxa para as Associações. O aposentado Eugenio Saraiva, de 76 anos, morador há mais de 20 anos no Horizontal Park diz, “com o que ganho de aposentadoria não consegui pagar o que querem e agora me cobram quase 8.000,00 reais de dívidas na justiça. Quando vim para cá nada tinha, ajudei a que o lugar ficasse bom, agora querem praticamente me expulsar daqui”. Os casos como o do sr. Eugenio não são exceção, centenas de pessoas que moravam há anos nos locais começaram a ser cobrados, inclusive retroativamente.Para o advogado Aydmar o problema está em que as Associações querem transformar esses locais em Condomínios quando não são”. De uns tempos para cá passaram a contratar Administradoras de Condomínios, que têm um bom sistema de cobranças. “As Administradoras fazem o seu trabalho, mas é preciso ficar claro que são prestadoras de serviço e que almejam lucros, devem então ser respeitados os direitos vigentes dos cidadãos, como acontece em negócio empresarial”, diz Nicodemo Sposato. E explica: O sr. Eugenio, por exemplo, não deveria ser obrigado ao pagamento, ele tem todo o direito de não ser associado, ou deixar de ser sócio e não ser obrigado mais a pagar.” As taxas cobradas são associativas e não condominiais. Além do que, ele adquiriu o terreno muito antes da existência de qualquer Associação. “Só aí já são dois direitos dele que estão sendo aviltados”, diz o advogado Sposato. Se há uma relação econômica (prestação de serviços, com lucro para a Administradora), existe o Código do Consumidor e o Código Civil que diz que só vale entre as partes aquilo que se estabelece através de contrato e ele não assinou contrato pedindo serviços à Associação. “Não se sabe por que todos esses direitos tão nítidos estão sendo desrespeitados, não há uma só Lei que ampare essas cobranças”, diz Sposato.

Joana Tornich, há vinte anos moradora do Horizontal Park está indignada em ser acusada de enriquecimento ilícito. “É um absurdo dizerem isso, num país com tanta corrupção... quando era esponâneamente, eu negociava e pagava, mas agora não concordo”. As Associações afirmam que o proprietário não pagante enriquece ilicitamente porque seu imóvel valoriza com os serviços prestados. A Avilesp afirma que nos processos verificou que isso tem sido tratado apenas “no achismo”, acham que valoriza. Além do que, um imóvel valoriza por diversos motivos, pela infra-estrutura existente, pela implantação de escolas e comércios próximos. O fato de existirem taxas tem desvalorizado os imóveis. “Muitos não querem comprar um imóvel com taxas obrigatórias”, afirma Sposato. O Código Tributário Nacional (Lei 5172) prevê no seu artigo 81 que o governo federal, estadual ou municipal quando executar uma obra, que beneficie com valorização imóveis, pode cobrar uma taxa de melhoria Mas para poder cobrar essa taxa, terá que apresentar laudos, projetos, avisar antes os moradores e calcular um fator de valorização (artigo 82). Tudo isso o governo terá que fazer para cobrar uma taxa do cidadão, que foi beneficiado com uma valorização no seu imóvel pela obra pública. Já as Associações, como se vê nos processos podem simplesmente “achar” que existe a valorização do imóvel, para acusarem o morador de enriquecimento ilícito e fazerem a cobrança.

Princípios:

Associações são criadas por pessoas que pactuam de um determinado princípio, de um jeito de ver as coisas, e se associam a elas os que naturalmente concordam com isso. Não são obrigadas a permanecerem associadas. Esse é um principio que tem guarida na Constituição Federal.

“Temos que ter o direito de sair da Associação quando não concordamos com os rumos tomados ou não pudermos pagar e não podemos ser obrigados a contribuir”, diz Ana Maria Lima e Silva, também moradora no Horizontal Park, enfatizando que a questão não é só de poder pagar ou não, mas também de princípios. “Eu tenho esse direito, por que perdê-lo? Podemos ter momentos de dificuldades, portanto acho que as contribuições deveriam ser espontâneas como eram antes”.

Abilio Manoel, músico morador do Parque Primavera, diz ”me afastei da Associação quando percebi o uso irregular de áreas públicas, por princípio não podia pactuar com isso” . É o caso também de Edgar Martins do Algarve, que entre outras coisas nao queria a construção irregular de um clube em área pública. Ambos estão sendo acionados, para pagarem as taxas da Associação, inclusive retroativas.

Silvio Cabral Filho, presidente da ASCHON - Associação dos Condomínios Horizontais do Estado de São Paulo, diz que as Associações não cobram taxas de condominio, mas cobram pela prestação de serviços. “Se é assim, tem de haver contrato entre as partes” dizem os advogados da Avilesp. Como acontecia antigamente, as Associações apresentavam uma empresa de segurança, e facultavam aos moradores fazerem ou não contrato com tal empresa
“As associações não podem dizer que colocam serviços a disposição como se fossem o Estado.” explica Sposato.

O músico Abílio Manoel abriu processo

Moradores questionam segurança

Os loteamentos fechados têm problema de segurança, tanto quanto os locais abertos, na nossa região. Estatisticamente, não se pode falar que esses locais estão mais seguros. Moradores questionam o valor pago nesses locais e querem a entrada da Polícia.

Por exemplo, no Parque Primavera, (na estrada da Aldeia, em Carapicuíba) recentemente ocorreram assaltos, dois deles na casa de Irme Kreutz Lopes. Na primeira vez, diz a moradora, “ficamos quatro horas na mão dos bandidos, eles pularam o muro e entraram na minha casa facilmente. Meu genro foi obrigado a sair com eles e passaram pela portaria sem nenhum problema”. Na segunda vez, cerca de um mês após o primeiro assalto, Irme chegou e encontrou os assaltantes já dentro de sua casa, ficando, desta vez, das 15h às 20h. Disseram que voltaram por que o seguro já devia ter reposto tudo que levaram da vez anterior, foi aterrorizante, diz Irme. Novamente fugiram pela portaria, desta vez levando Irme como refém. “Fui deixada logo depois na Estrada da Aldeia”. Irme diz que sua filha ligou para a portaria e pediu para que a Polícia fosse avisada, mas não o fizeram. “Somente no outro dia fizemos o BO, em nenhum momento a Polícia apareceu. Estamos ainda apavorados, e com receio de ficar em nossa própria casa. Pagamos caro por uma segurança que não funciona, por outro lado parece que a Polícia acha que não precisa nos dar segurança”, desabafa Irme. Maria Cecília Melusi, que é presidente da Associação dos Moradores do Parque Primavera, diz que a Polícia não foi avisada pela portaria, tanto no primeiro assalto quanto no segundo, a pedido da família das vítimas.

Os assaltos a esses loteamentos acontecem com frequência e a Delegacia da Granja acaba de anunciar que em janeiro prendeu uma quadrilha especializada em roubar em loteamentos fechados. Nas reuniões do Conseg, os moradores têm solicitado que a polícia faça rondas dentro do loteamento. Na última reunião, o capitão Hamilton de Sousa estava com a palavra quando teve que interromper e atender uma chamada de urgência, um assalto com reféns dentro do Residence Plaza, um residencial localizado na região da Granja. A PM prendeu os assaltantes.

Como se vê, é imprescindível a atuação da Polícia, mas o Jornal d’aqui teve acesso a um relatório de uma empresa de segurança sobre um incidente causado, segundo os funcionários da empresa pela PM. “ Eles queriam entrar sem mandato”, dizia o relatório. Mandato para entrar em local público? O episódio revela que o poder público (no caso as Polícias) foram afastadas desses locais.

Jurisprudência:
Decisões de Tribunais Superiores a respeito das cobranças.

Embargos de divergências em Resp Nº 444.931 - SP (2005/0084165-)
Superior Tribunal de Justiça

Ementa - As taxas de manutenção criadas por associações de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Brasilia, 26 de outubro de 2005 (Data do julgamento).

Recomendação:
A AVILESP recomenda que as pessoas, ao receberem estas cobranças, consultem um advogado de sua confiança e não tenham receio de questionarem as cobranças na justiça.

www.avilesp.com.br
defesapopular@ig.com.br
4242-1314
4614- 33 68

Consultor Jurídico
Bence Pál Deák
Tel:3068- 9488